TST - AIRR - 2872/2003-201-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333, I, DO CPC E 818 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em afronta aos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT, porquanto o egrégio Colegiado Regional distribuiu de forma acertada o ônus da prova, ao indicar que competia ao reclamante comprovar o fato constitutivo do seu direito ao pagamento das horas extraordinárias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2872/2003-201-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, ônus da prova.

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