STJ - HC 101211 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0046354-7


20/out/2008

PENAL – HABEAS CORPUS – PECULATO-APROPRIAÇÃO – TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA
PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL – POSTERIOR ANULAÇÃO – EVIDÊNCIAS
DE IRREGULARIDADES NO FEITO – EMBASAMENTO SUFICIENTE PARA A DENÚNCIA
– POSTERIOR DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUE ENTENDEU
CORRETA A COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE
DISPONIBILIDADE JURÍDICA DO QUANTUM POR PARTE DA RECEITA –
IMPOSSIBILIDADE, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DE INVERSÃO DE SUA POSSE EM
BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE – ORDEM CONCEDIDA – ESTENDIDOS OS EFEITOS
DO JULGADO AOS DEMAIS CO-RÉUS.
1. Anulada a decisão que havia deferido a compensação tributária em
benefício do contribuinte, tendo em vista a existência de indícios
dando conta sobre possível fraude durante o decorrer do processo,
bem como pelo equívoco quanto ao saldo a compensar, justifica-se a
persecução penal dos agentes em juízo.
2. Porém, evidenciando-se que o Conselho de Contribuintes, em
recurso voluntário da parte, entendeu correta a decisão que havia
deferido a compensação tributária em questão, reformando, por
conseguinte, o decisum que a anulara, afasta-se a tipicidade da
conduta imputada aos agentes.
3. O peculato-apropriação pressupõe que o agente (in casu, Delegado
da Receita Federal) possua a disponibilidade da res pertencente à
vítima (Receita Federal), invertendo a posse em benefício seu ou de
outrem. Precedente.
4. Evidenciando-se que, ante a superveniente decisão prolatada pelo
Conselho de Contribuintes, não mais haveria que se vislumbrar a
hipótese de o valor sob discussão pertencer à Receita Federal, mas
sim ao contribuinte, não há que se falar em peculato-apropriação por
parte do Delegado da Receita e, via de conseqüência, afasta-se a
participação dos pacientes.
5. Tratando-se de questão eminentemente de direito, devem os efeitos
do julgado serem estendidos aos co-réus da ação penal de
conhecimento.
6. Ordem concedida para trancar a ação penal, estendendo-se os
efeitos do julgado aos demais co-réus da ação penal de conhecimento.

Tribunal STJ
Processo HC 101211 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0046354-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos penal – habeas corpus – peculato-apropriação – trancamento da ação, anulada a decisão que.

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