STJ - HC 106441 / SP HABEAS CORPUS 2008/0105864-1


20/out/2008

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO
DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRAZO PRORROGADO APÓS A EXTINÇÃO
DA PENA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PARQUET DURANTE O
PERÍODO DE PROVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DA BENESSE.
SITUAÇÃO JÁ VENCIDA PELO DECURSO DE TEMPO. ORDEM CONCEDIDA PARA
CASSAR O ACÓRDÃO E A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E JULGAR EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO PACIENTE.
1- Hipótese na qual o paciente praticou novo delito durante o
período de prova do livramento condicional, não tendo havido
qualquer manifestação por parte do Órgão fiscalizador.
2- Cabe ao Juízo das Execuções a suspensão cautelar do benefício
ainda durante o seu curso, para, posteriormente, e se fosse o caso,
revogá-lo. Inteligência do art. 732 do Código de Processo Penal e
art. 145 da Lei de Execuções Penais.
3- Não obstante ser obrigatória a revogação do livramento
condicional na hipótese de condenação irrecorrível à pena privativa
de liberdade por crime cometido durante a sua vigência, faz-se
mister a prévia suspensão cautelar do benefício.
4- Permanecendo inerte o Órgão fiscalizador, não se pode restringir
o direito do réu, após o cumprimento integral do benefício,
restabelecendo situação já vencida pelo decurso de tempo. Incidência
do disposto no art. 90 do Código Penal.
5- Ordem concedida para cassar o acórdão e a decisão de primeiro
grau e julgar extinta a punibilidade do paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 106441 / SP HABEAS CORPUS 2008/0105864-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos criminal, execução, livramento condicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›