TST - AIRR - 367/2004-005-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIFERENÇAS. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPEITO AO ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. O estatuto da segunda reclamada (Fundação CEEE de Seguridade Social) prevê a obrigação de pagamento aos segurados de complementação de auxílio-doença, calculada sobre a remuneração devida no momento anterior à percepção do benefício previdenciário. Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao emprestar ao termo remuneração o significado consagrado pelo Direito do Trabalho, conferido sobretudo pela definição legal do artigo 457, caput e § 1º, da CLT, interpretou estritamente o negócio jurídico. Artigo 114 do Código Civil intacto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 367/2004-005-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de auxílio-doença, diferenças.

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