TST - AIRR - 363/2003-451-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, com base nas provas carreadas aos autos, registrou que o reclamante tinha a obrigação de comparecer à empresa todos os dias, no inicio e no fim da jornada, cumpria roteiro pré-determinado, consignava suas vendas em computador de mão, no qual era gravado o horário da visita ao cliente, com emissão de relatório no final do dia, e somente era dispensado do trabalho após prestar contas e carregar o caminhão para o dia seguinte. Com isso, convenceu-se da existência de controle patronal sobre as atividades executadas pelo obreiro, entendendo devido o pagamento de horas extraordinárias, porquanto não aplicável a hipótese as disposições do art. 62, I , da CLT. 2. Nesse prisma, não há falar em divergência jurisprudencial ou violação ao dispositivo legal apontada, porquanto a matéria é eminentemente fática e qualquer decisão em contrário implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, conforme diretriz perfilhada pela Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 363/2003-451-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, divergência jurisprudencial.

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