TST - AIRR - 413/2006-191-06-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de ser necessária prova da tentativa de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, quando, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída referida comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 413/2006-191-06-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, carência da ação, prova da existência de comissão de conciliação prévia.

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