TST - AIRR - 432/2003-403-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Nos termos do artigo 289 do CPC é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior. 2. Desse modo, o egrégio Tribunal Regional, após rejeitar o pedido antecedente e acolher o pedido sucessivo formulado pela parte (o qual é expressamente permitido pelo artigo 289 do CPC), atuou dentro dos limites da lide, não proferindo julgamento extra petita .

Tribunal TST
Processo AIRR - 432/2003-403-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, julgamento extra petita, nos termos do artigo.

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