TST - AIRR - 46/2007-271-06-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. 1. Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46/2007-271-06-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›