TST - AIRR - 452/2002-491-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou em cerceamento do direito de defesa quando o egrégio Tribunal Regional, ao decidir, expõe suas razões, e é assegurado à parte o direito subjetivo de ação, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV.

Tribunal TST
Processo AIRR - 452/2002-491-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa.

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