TST - AIRR - 532/2006-002-18-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão do Tribunal Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando-as como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC), não restando violados os dispositivos constitucional (art. 93, inciso IX, CR/88) e de lei ordinária (artigo 832/CLT) apontados, pertinentes à ausência de tutela judicante (OJ 115/SDI-I/TST). MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 532/2006-002-18-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se verifica a.

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