STJ - REsp 963119 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0141340-4


14/out/2008

ADMINISTRATIVO – PROCESSO CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO – TAXA DE ÁGUA –
COBRANÇA DE TARIFA – PROGRESSIVIDADE – LEGALIDADE – PRECEDENTES -
INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC -
ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PRINCIPAL DESDE LOGO - APLICAÇÃO DO ART.
249, § 2º DO CPC - AQUIESCÊNCIA ALEGADA EM CONTRA-RAZÕES -
NÃO-CONFIGURAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. Não configura aquiescência, nos termos do art. 503 do CPC, o fato
de a recorrente, logo após ter o Tribunal decidido que a cobrança da
tarifa progressiva seria ilegal, cumprir espontaneamente o comando
jurisdicional e deixar de cobrá-la dos usuários, indo a discutir o
seu direito em recurso especial, que ordinariamente não tem efeito
suspensivo.
2. O que fez a recorrente foi apenas dar cumprimento a uma ordem
judicial, em patente demonstração de sua boa-fé e lealdade
processual, para não incorrer nas penas do chamado 'contempt of
court' e em execução específica, não se configurando a alegada
aquiescência, nem explícita nem implícita, pois a recorrente ainda
litiga e batalha pelo reconhecimento do direito que entende devido.
3. Violação do art. 535. Ocorrência por dois motivos. Primeiro, não
configura erro material o fato de o acórdão ter aplicado dispositivo
normativo revogado para o julgamento da causa. Tal fato configura
erro de julgamento, passível de ser corrigido apenas em grau de
recurso especial. Segundo, o acórdão embargado não especificou
claramente qual seria o regime jurídico aplicável à espécie, pois
apenas disse incorporar o voto minoritário ao julgado, e afirmou, em
um primeiro momento, que o embasamento repousava apenas no Decreto
Estadual tido por revogado e, posteriormente, afirmou que o seu
sustentáculo também se daria em "outras sólidas premissas", o que
gera dúvida bastante no jurisdicionado e não traz adequada, precisa
e clara fundamentação.
4. De toda sorte, deixa-se de determinar o retorno dos autos à
origem porque o mérito da questão é de deslinde já conhecido por
este Tribunal, com jurisprudência já pacificada sobre a questão da
progressividade de cobrança da tarifa de água, tudo isso em
homenagem ao princípio da economia processual, também positivado na
Constituição Federal sobre a forma de "razoável duração do
processo", bem como em cumprimento obrigatório do art. 249, § 2º, do
CPC, que assevera: "quando puder decidir o mérito a favor da parte a
quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará
nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta." Precedentes.
5. O acórdão recorrido também violou os arts. 4º da Lei n. 6.528/78
(revogada no curso da demanda pela Lei n. 11.445/07) e 13 da Lei n.
8.987/95, aplicando também entendimento divergente da jurisprudência
do STJ. Somente estes dispositivos são tidos por prequestionados no
que diz respeito a esta questão.
6. A Lei n. 8.987/95, que trata, especificamente, do regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos autoriza a
cobrança do serviço de fornecimento de água, de forma escalonada
(tarifa progressiva), de acordo com o consumo. Jurisprudência do
STJ.
7. No curso do processo, foi deferida medida cautelar (MC 10.975/RJ
– autos apensos) pela Segunda Turma do STJ, para "suspender os
efeitos da decisão monocrática de primeiro grau que, em execução
provisória de acórdão proferido em sede de ação declaratória
cumulada com repetição de indébito, determinou a realização de
penhora incidente sobre 5% (cinco por cento) de suas receitas
diárias", até o final do julgamento do especial.
Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 963119 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0141340-4
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos administrativo – processo civil, serviço público – taxa de água – cobrança de tarifa, instrumentalidade do processo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›