TST - AIRR - 539/2006-035-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Inadmissível o seguimento de recurso de revista que aponta, tão somente, suposta divergência jurisprudencial sob a égide do procedimento sumaríssimo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 539/2006-035-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1.multa do artigo 477 da clt e litigância por má-fé, suposta divergência jurisprudencial.

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