TST - AIRR - 673/2004-051-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO SALARIAL. TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERCEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento de recurso de revista no qual apontado como malferido dispositivo da Constituição Federal, cuja matéria por ele disciplinada não foi prequestionada. Inteligência da Súmula nº 297 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 673/2004-051-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, redução salarial, teto remuneratório.

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