TST - AIRR - 677/2006-111-18-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. COISA JULGADA. 1. A jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-2, preconiza que o acordo homologado judicialmente, em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da petição inicial, mas também todas as parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho. 2. No caso concreto, ficou registrado pelo Tribunal de Origem que no processo anterior que tramitou entre as partes, o autor deu quitação à ré dando geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 677/2006-111-18-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, acordo homologado, alcance.

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