STJ - EDcl no REsp 960456 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0136646-0


14/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS
MODIFICATIVOS – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO CUJO
NOME CONSTA DA CDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1. Têm cabimento os embargos de declaração opostos com o objetivo de
corrigir contradição ventilada no julgado.
2. A CDA é documento que goza da presunção de certeza e liquidez de
todos os seus elementos: sujeitos, objeto devido, e quantitativo.
Não pode o Judiciário limitar o alcance dessa presunção.
3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa
jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como
co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.
Neste caso, o ônus da prova compete ao sócio, tendo em vista a
presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da
Certidão de Dívida Ativa.
4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual
constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do
que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos
requisitos do art. 135 do CTN.
5. Embargos de declaração que se acolhe, com efeitos modificativos,
para dar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 960456 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0136646-0
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – embargos de declaração com efeitos, têm cabimento os embargos.

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