TST - AIRR - 688/2003-069-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTRARIEDADE AO ITEM I DA SÚMULA 102. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que o reclamante exercia a função de chefia, enquadrando-se na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, razão porque não teria direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extraordinárias. 2. Nesse prisma, não há falar no conhecimento do apelo por violação ao disposto nos citados dispositivos de lei ou por divergência jurisprudencial, uma vez que para alcançar entendimento diverso daquele ao qual chegou o egrégio Tribunal Regional haveria necessidade de se reexaminar as provas e os fatos constantes dos autos, procedimento este vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 688/2003-069-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, função de confiança.

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