TST - AIRR - 69/2006-181-18-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não merece ser destrancada a revista, com fundamento em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que a decisão proferida pelo egrégio Colegiado Regional, ao analisar as provas, concluiu pela existência de elementos suficientes nos autos, para o deferimento das horas in itinere , não tendo a Reclamada, em contrapartida, comprovado os fatos impeditivos do direito do Reclamante. Logo, tem-se que o acórdão regional distribuiu de forma acertada o ônus da prova.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69/2006-181-18-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas in itinere, ônus da prova.

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