STJ - EDcl no REsp 1017981 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0303364-3


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTERPOSTO VIA FAX. QÜINQÜÍDIO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DO
ORIGINAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ART. 106 DO RISTJ.
TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES.
1. A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte
sistemática inaugurada pela Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, a
saber:
I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de
dados e imagens tipo "fac-símile" ou outro similar, para a prática
de atos processuais que dependam de petição escrita;
II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não
prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser
entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu
término;
III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser
entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do
material;
IV) recebidos os documentos por essa forma, os juízes poderão
praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas,
que evidentemente restarão sem efeitos se houver intempestividade no
oferecimento dos originais e
V) quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável
pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua
entrega ao órgão judiciário, por isso que, sem prejuízo de outras
sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se
não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo
"fac-símile" e o original entregue em juízo.
2. A ratio essendi do instituto revela que o prazo de um qüinqüídio
não prorroga o lapso originário, porquanto na forma do artigo
primeiro, nele não interfere.
3. Entretanto, findando os 5 (cinco) dias em data que recaia em
feriado, imperioso aplicar-se o parágrafo primeiro do artigo 184 do
CPC, haja vista que a entrega do original pressupõe coexistência de
expediente forense. Nesse sentido dispõe o referido dispositivo,
verbis:
"Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo
o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 1° - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o
vencimento cair em feriado ou em dia em que:
I - for determinado o fechamento do fórum;
II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal."
4. Ademais, aos recursos interpostos nessa Egrégia Corte Superior
impõe-se a aplicação da regra contida no art. 106 do RISTJ, no
sentido de que "não correm os prazos no período aludido no art. 81,
§ 2.º, inciso I, e nas férias (...)"
5. Revela error in judicando computar-se o prazo de 5 (cinco) dias
da apresentação do fax, por isso que essa novel metodologia não
influi no prazo processual como textualmente afirma a lei, além do
que a entrega dos originais só pode ocorrer em dia útil.
6. Precedentes: AgRg na AR 3577/PE, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz
Fux, Primeira Seção, julgado em 13.06.2007, DJ 03.09.2007 p. 112;
AgRg nos EREsp 640.803/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Corte Especial, julgado em 19.12.2007, DJe 05.06.2008.
7. In casu, a parte dispunha, para a apresentação da petição
original, do prazo de 5 (cinco) dias do término do lapso para o
oferecimento dos embargos de declaração, que iniciou-se em
24.06.2008 (terça-feira), findando-se em 30.06.2008 (segunda-feira).
Desta sorte, o prazo de um qüinqüídio iniciou-se em 1.º.07.2008
(terça-feira) e findou-se em 04.08.2008 (segunda-feira), por força
da suspensão dos prazos recursais no período de férias, compreendido
entre 02.07.2008 a 31.07.2008 (art. 106 do RISTJ). Acaso não
entregue o original nesse prazo, restaria sem eficácia o ato
praticado eletronicamente.
8. Ad argumentandum tantum, é de se considerar que referido
entendimento resta pacificado no Eg. Tribunal Superior do Trabalho -
TST, cristalizado na sua Súmula n.º 387, no sentido de que "a
contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso
interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia
subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da
Lei 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se
esta se deu antes do termo final do prazo".
9. Empreendida essa exegese, conheço dos embargos de declaração,
divergindo do E. Relator.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1017981 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0303364-3
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil, embargo de declaração em recurso especial, recurso interposto via fax.

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