TST - AIRR - 769/2006-012-18-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. AGECOM. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DAS VIOLAÇÕES APONTADAS. Inexiste violação literal e direta dos artigos 16 e 21 da Lei Complementar n.º 101/2000 e 37, II e X, e 169, § 1º, da Constituição da República, tendo em vista que, com a sucessão do CERNE pela AGECOM, decorrente de lei estadual, esta última assumiu toda a atividade, pessoal e patrimônio do primeiro, razão pela qual deve se responsabilizar pelos benefícios estipulados no Plano de Cargos e Salários do sucedido, incorporados ao contrato de trabalho dos Reclamantes. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769/2006-012-18-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, sucessão trabalhista, agecom.

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