STJ - EDcl no REsp 980784 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0036028-7


14/out/2008

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA.
DETALHAMENTO DE PULSOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS COM EFEITO INTEGRATIVO.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Telemar Norte
Leste S/A contra acórdão que, negando provimento a recurso especial
do particular, reconheceu a ausência de interesse jurídico da Anatel
para figurar no pólo passivo da demanda.
2. A análise dos autos revela a existência de omissão no aresto
embargado, que deixou de se pronunciar sobre a discriminação dos
pulsos relativos aos serviços de telefonia.
3. A Primeira Turma, apreciando a matéria "discriminação de pulsos
excedentes e ligações de telefone fixo para celular" no REsp
925.523/MG, acórdão publicado no DJ 30/08/2007, à unanimidade,
exarou o entendimento de que as empresas que exploram os serviços
concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar
todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da
franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o
dia 1º de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n.
4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o detalhamento só se
tornou obrigatório se houvesse pedido do consumidor com custo sob
sua responsabilidade.
4. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeito
integrativo, para sanar a omissão apontada e reconhecer a
inexigibilidade da concessionária de telefonia discriminar de forma
detalhada as ligações efetuadas.
5. A proclamação final do julgamento do recurso especial passa a ser
a seguinte: "RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, reputando-se
inexigível a discriminação detalhada das ligações efetuadas.
Inversão dos ônus da sucumbência".
6. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 980784 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0036028-7
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos administrativo, embargos de declaração, omissão constatada.

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