TST - AIRR - 838/2006-053-18-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. TELEFONISTA. Tendo o Tribunal Regional adotado premissa fática no sentido de que a Reclamante desempenhava atividade de telefonista, e, ainda, que prestava serviços durante 8 horas por dia, cabe a aplicação do artigo 227 da CLT, sendo devidas 2 horas extras por dia, tal como deferido pelas instâncias ordinárias. Razão pela qual não se vislumbra a alegada afronta aos dispositivos legais invocados, em face do aspecto fático ressaltado no acórdão regional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 838/2006-053-18-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, hora extra, enquadramento funcional.

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