TST - AIRR - 857/2004-066-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. REINTEGRAÇÃO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas que levaram à conclusão de que o reclamante admitiu não ser detentor da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa imotivada de servidor celetista da administração pública direta ou indireta, sobretudo, como no caso em exame, em que o reclamante foi admitido a título de experiência, sendo dispensado ao término do prazo determinado. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 857/2004-066-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dispensa imotivada.

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