TST - AIRR - 914/2004-010-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. SÚMULA Nº 422. NÃO CONHECIMENTO. Como é cediço, no caso específico do agravo de instrumento, este tem, no processo trabalhista, a finalidade única de destrancar recursos. Em assim sendo, deve conter razões que enfrentem a decisão agravada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 914/2004-010-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, não impugnação do despacho denegatório, ausência do pressuposto de regularidade formal.

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