TST - AIRR - 931/2004-079-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA RELATIVA A PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO. 1. Não se trata de simples erro material a juntada de guia de depósito recursal relativa a outro processo. 2. O não-conhecimento do recurso ordinário, pelo não preenchimento de um dos pressupostos extrínsecos de conhecimento (preparo), não caracteriza ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. Ao contrário, observa disposições infraconstitucionais previamente estabelecidas para que a parte possa provocar o reexame da decisão proferida na mesma relação jurídica processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 931/2004-079-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, guia relativa a processo diverso.

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