TST - AIRR - 939/2005-019-06-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 841 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 296, I. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação direta e literal do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, quando tal análise demanda o prévio exame de norma de cunho infraconstitucional, in casu, artigo 841 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 939/2005-019-06-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade do recurso ordinário, violação dos artigos 5º, lv, da constituição federal e 841.

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