TST - AIRR - 99974/2003-900-04-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS NO SÁBADO. VIOLAÇÃO DA LEI 605/49 E DO ARTIGO 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 113. NÃO PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99974/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, reflexos no sábado.

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