TST - RR - 1215/2003-092-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 896, C , DA CLT. ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO. 1. Há de ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de comprovar o enquadramento da hipótese no artigo 896, c , da CLT. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 1215/2003-092-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, violação do artigo 7º, xxix, da constituição federal, artigo 896, c , da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›