STJ - AgRg no REsp 1027653 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0019077-2


15/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE
DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO - ART. 649, IV - AUSÊNCIA DE
INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO -
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA/STF - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 2º,
DO RISTJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA -
AGRAVO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1027653 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0019077-2
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos agravo regimental em recurso especial – execução, impenhorabilidade dos vencimentos do servidor público, art.

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