STJ - EDcl no REsp 836874 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0075068-5


15/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL -LEI DE EXECUÇÕES
FISCAIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES
RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR - PRECEDENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC.
2. Na presente hipótese merece acolhida a pretensão da recorrente,
revelando-se a necessidade de esclarecimento acerca da questio
iuris, inobstante reste inalterada a sua parte dispositiva, que
conclui pelo provimento do recurso especial, para reconhecer a
ocorrência da prescrição.
3. In casu, o acórdão recorrido corrobora-se à orientação firmada na
jurisprudência desta Corte, no sentido de que o artigo 2º, § 3º, da
Lei nº 6.830/80 não é passível de suspender o prazo prescricional,
estando a sua aplicação sujeita aos limites impostos pelo artigo 174
do Código Tributário Nacional, norma hierarquicamente superior.
4. Deveras, a regra do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80,
determinando a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do
débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código
Tributário Nacional, uma vez que aquele dispositivo da LEF tem
aplicação restrita às dívidas não-tributárias, razão pela qual
despicienda a manifestação deste Relator acerca da necessidade de
declaração de inconstitucionalidade, reiteradamente pleiteada pela
ora embargante.
5. Ademais, inexistiu declaração de inconstitucionalidade de lei a
ensejar a aplicação do art. 97 da CF/88, que versa acerca da reserva
de plenário.
6. "Nenhuma das alegações desenvolvidas pela embargante revela
hipótese de vício a macular o aresto proferido. O pleito vindicado
não se traduz em omissão que prejudica a entrega completa da
prestação jurisdicional, sendo, na verdade, mera tentativa de obter
manifestação da matéria sob a ótica de preceitos de natureza
constitucional, o que desborda dos lindes traçados pelo art. 535 do
CPC" ( EDcl no REsp 667.810/PR, DJ 01.02.2007.)
7. Precedentes: AgRg no REsp 958.555/MG, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, DJ 19.12.2007;AgRg nos EDcl no REsp 964.130/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 03.03.2008; EDcl no REsp 667.810/PR,
Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 01.02.2007.
8. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de
esclarecimento da questio iuris, qual seja, de que o art. 2º, § 3º,
da Lei 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento
jurídico, não tem prevalência, devendo sofrer os limites impostos
pelo art. 174 do CTN, restando despicienda qualquer a declaração de
inconstitucionalidade do dispositivo da LEF, ante a remansosa
jurisprudência deste STJ, mantendo-se incólume o teor do acórdão
objurgado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 836874 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0075068-5
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão configurada.

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