STJ - EDcl no MS 11302 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0212192-2


15/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUINTOS.
DIREITO À INCORPORAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADVENTO. SUBSÍDIO.
EXTINÇÃO GRADATIVA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO.
1. Não há falar em omissão acerca do direito à incorporação das
funções comissionadas e cargos em comissão, porquanto claro o
julgado embargado a esse respeito.
2. A percepção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI,
decorrente da incorporação de quintos ou décimos, após a
implementação do sistema de remuneração por subsídio, deverá
observar, no caso da Advocacia-Geral da União, o disposto no art.
11, caput, e § 1º, da Lei n.º 11.358/2006.
3. A fixação do subsídio acarreta a supressão total do pagamento dos
denominados "quintos incorporados" tão-somente se não importar na
redução do valor total da remuneração. Caso contrário, a diferença
resultante será percebida como complementação, a qual será
absorvida, gradativamente, sempre que houver majoração do valor do
subsídio.
4. Embargos acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes,
apenas para esclarecimentos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 11302 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0212192-2
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos embargos de declaração, processual civil e administrativo, quintos.

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