STJ - REsp 1005747 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0266727-2


16/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA (ART. 22, I, LEI Nº 8.212/91). INCIDÊNCIA SOBRE
PARCELA DE TAXA DE SERVIÇO (GORJETA) QUE FOI ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR
POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO.
1. O Princípio da Legalidade é o fundamento das exações,
participando desta natureza jurídica as contribuições
previdenciárias.
2. A Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, no seu artigo 22, dispõe
que:
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade
Social, além do disposto no art. 23, é de:
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou
creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados
empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços,
destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,
inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades
e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos
serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do
empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato
ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença
normativa.
3. Deveras, a Súmula 354 do TST preconiza que "as gorjetas, cobradas
pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente
pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de
base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno,
horas extras e repouso semanal remunerado."
4. Consectariamente, a contribuição previdenciária incide sobre as
gorjetas, tendo decidido com acerto o aresto que assentou:
(...)
1- Não há como desvincular a base de cálculo da contribuição
previdenciária sobre a remuneração paga aos empregados de uma prévia
negociação entre particulares. Sua base de cálculo sempre será, em
última análise, fruto de um acordo de vontades entre o empregador e
o empregado, em que estes pactuam justamente a remuneração que será
paga como contraprestação do trabalho efetuado, o que não significa,
porém, que esse acordo provoque modificação na base de cálculo da
exação.
2- Diferente seria a conclusão se o acordo em questão fosse
contrário à previsão expressa em lei, caso em que o acordo não
poderia ser oposto ao Fisco, pois a violação à lei não pode ser
utilizada em benefício do infrator.
3- Não há violação à lei no acordo coletivo celebrado, porque tanto
a CF (art. 7º, VI) quanto a CLT (art. 462) permitem a dedução de
parcela do salário, como a dos autos, por meio desse instrumento de
negociação.
(...)
5. Recurso especial provido, divergindo do E. Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 1005747 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0266727-2
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, tributário.

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