TST - RR - 191/2007-104-15-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. LEI Nº 5.889/73 E ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. O artigo 5º, § 1º, do Decreto nº 73.626/74 (que regulamentou a Lei nº 5.889/73) dispõe expressamente que será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um intervalo mínimo de 1(uma) hora para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região. Portanto, ante a omissão da lei especial no que tange ao descumprimento parcial da concessão de intervalo de, no mínimo, 1 (uma) hora, aplicável a orientação do § 4º do artigo 71 da CLT para regular a hipótese, uma vez que, no caso vertente, o reclamante gozava de apenas 15 minutos de intervalo a título de refeição e descanso. E essa aplicação decorre do disposto no artigo 1º da Lei 5.889/73. Assim, o trabalhador rural que não gozou de intervalo intrajornada de no mínimo uma hora, faz jus ao pagamento da hora extraordinária acrescida do adicional respectivo. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 191/2007-104-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, trabalhador rural.

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