TST - RR - 1998/1998-018-01-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA . APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS . 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal foram retirados do mundo jurídico por força das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal à época do julgamento das ADIns de nos 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, ocorrido em 11/10/2006.

Tribunal TST
Processo RR - 1998/1998-018-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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