STJ - EDcl no REsp 871852 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0166780-6


16/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À SUSCITADA
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SANAÇÃO.(TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL.
CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.212/91. ART. 25, I. VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO
DOS PRODUTOS RURAIS. LC 11/71, ART. 15, II. INCIDÊNCIA.)
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do
art. 535, I e II, do CPC.
2. In casu, impõe-se sanar a omissão quanto à suscitada violação ao
art. 535, do CPC para consignar que os embargos de declaração que
enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso
especial pela violação a referido preceito tanto mais quando opostos
para emprestar efeitos modificativos ao acórdão proferido em sede de
apelação.
3. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
4. Embargos de declaração acolhidos, tão-somente, para sanar a
omissão apontada, sem contudo, conferir efeitos infringentes ao
julgado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 871852 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0166780-6
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão quanto à suscitada violação ao art.

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