TST - RR - 5997/2005-022-12-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA . TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO . O Tribunal Regional, ao analisar a questão do pagamento da dobra de férias não usufruídas ao trabalhador avulso, indeferiu a pretensão do reclamante diante das peculiaridades que cercam esta relação de trabalho, procedendo a minuciosa aferição das normas que disciplinam as férias dos trabalhadores avulsos, inclusive os portuários (Lei n° 5.085/66, regulamentada pelo Decreto n° 80.271/77, em face dos termos do § 2° do Decreto-Lei n° 1.535/77, e Lei n° 9.719/98), bem como das normas fixadas coletivamente para o pagamento de férias, das atribuições impostas ao OGMO e da vontade manifestada pela categoria de se manter os usos e costumes no que tange à concessão de pagamento de férias não usufruídas. Portanto, a responsabilidade legalmente atribuída ao OGMO é limitada ao recolhimento dos valores pagos pelos operadores portuários em razão dos serviços executados e ao repasse aos trabalhadores avulsos dessa remuneração, inclusive da fração referente às férias. Assim, não estando o OGMO investido do poder/dever de fixar o período de férias dos trabalhadores avulsos, além da limitação dos poderes por estar obrigado a respeitar o pactuado em convenções ou acordos coletivos, não lhe cabe a responsabilidade pelo pagamento da dobra das férias. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5997/2005-022-12-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, trabalhador avulso, férias em dobro.

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