TST - RR - 71/2006-009-17-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONVERTIDA EM PENSÃO VITALÍCIA. DOENÇA PROFISSIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CUMULAÇÃO COM PERCEBIMENTO DO SALÁRIO POR FORÇA DA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. POSSIBILIDADE . A indenização prevista no artigo 950 do Código Civil estabelece obrigação de reparar materialmente, havendo incapacidade laborativa, in verbis : Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu . No caso concreto, extrai-se dos fundamentos da decisão recorrida que a reclamante sofreu lucros cessantes a justificar pensão mensal vitalícia, exatamente como previsto no artigo 950 do Código Civil, que destina-se a reparar a parte lesada dos valores que deixaram de ser percebidos em virtude do evento danoso, embora o Tribunal Regional tenha registrado no v. acórdão que a autora fora reintegrada no emprego, em outra reclamatória trabalhista em face da mesma reclamada, com determinação de pagamento de todos os salários atrasados, desde a época do distrato e reflexos. Isto porque, tal fato não causa enriquecimento ilícito da autora, já que a reintegração por força de comando judicial, não induz à conclusão de que não tenha sido diminuída a possibilidade da autora de auferir ganhos superiores ao que vem recebendo após ter sido reintegrada, em relação ao que poderia receber se não tivesse sido reduzida a sua capacidade laboral. Conclui-se, assim, que não há excludente da pensão vitalícia pela percepção de salário ante a reintegração

Tribunal TST
Processo RR - 71/2006-009-17-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, indenização por danos materiais convertida em pensão vitalícia, doença profissional.

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