TST - RR - 960/2005-221-06-00


24/out/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive no tocante aos órgãos da administração direta que tenham participado da relação processual e constem do título executivo judicial. Inteligência da Súmula nº 331, IV.

Tribunal TST
Processo RR - 960/2005-221-06-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços, ente público.

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