TST - RR - 90283/2003-900-01-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DE DISPENSA. EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Há de se processar o recurso de revista em que o agravante logra demonstrar a efetiva divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos transcritos evidenciam a existência de teses diversas da adotada pelo Colegiado Regional, no sentido de que é necessária motivação para dispensa do servidor concursado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Tribunal TST
Processo RR - 90283/2003-900-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ato de dispensa, empregado da empresa brasileira de correios e telégrafos.

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