TST - A-AIRR - 272/2007-011-10-40


24/out/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU O RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A reclamada não cuidou de efetuar o traslado da certidão de publicação do acórdão que apreciou o recurso ordinário, peça essencial e obrigatória para aferir a tempestividade do recurso de revista. Nesse sentido, afigura-se patente a impossibilidade de contagem do prazo para interposição do recurso de revista e não há, nos autos, outros elementos que permitam tal averiguação. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e do inciso X da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 272/2007-011-10-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, ausência da certidão de publicação do acórdão que apreciou o, inexistência de outros elementos que permitam aferir a tempestividade do.

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