TST - A-AIRR - 92/2004-511-01-40


24/out/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Indispensável o traslado da certidão de publicação do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração para a formação do agravo de instrumento a teor do art. 897, §5º, I, da CLT. Referida peça é essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento. Não atendida essa exigência e não existindo, nos autos, elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido está esse pressuposto de admissibilidade.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 92/2004-511-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade no traslado, ausência da certidão de publicação do acórdão regional proferido em.

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