STJ - REsp 982811 / RR RECURSO ESPECIAL 2007/0204697-8


16/out/2008

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESO. LESÕES CORPORAIS.
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRAZO
PRESCRICIONAL. CONTAGEM. NOVO CÓDIGO CIVIL.
I - Trata-se de ação de indenização movida contra o Estado de
Roraima, por meio do qual se busca a reparação por danos sofridos
pelo recorrido enquanto se encontrava recolhido à cadeia pública,
onde o Tribunal a quo fixou a indenização a título de danos morais
no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
II - Em agravo retido foi suscitada a ocorrência da prescrição da
ação, tendo em conta a redução do prazo prescricional disposta no
novo Código Civil (artigo 206, § 3º, V).
III - A teor do artigo 2.028, do novo Codex, a lei anterior
continuará a reger os prazos, quando se conjugarem os seguintes
requisitos: houver redução pela nova lei, e, na data de vigência do
novo Código, já se houver esgotado mais da metade fixado pela lei
revogada (Decreto nº 20.910/32, no caso).
IV - In casu não foi observado o segundo requisito, porquanto da
data do evento danoso (dezembro/2000) até a vigência do novo Código
(11.01.2003), passaram-se apenas 2 (dois) anos, 1 (um) mês e alguns
dias, ou seja, menos da metade do prazo de 5 (cinco) anos fixado
pela lei revogada. Dessa forma, a contagem do prazo prescricional é
a de 3 (três) anos, fixada pelo artigo 206, § 3º, V, do Codex, e
deve ser contada a partir da vigência dele. Precedentes: AgRg no
REsp nº 698.128/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de
23.10.2006, REsp nº 848.161/MT, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de
05.02.2007, REsp nº 905.210/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS,
DJ de 04.06.2007.
V - Prescrição que não se verifica, pois a ação foi ajuizada em
21.03.2005, quando não ultrapassados ainda os 3 anos, considerando a
data da vigência do novo Código Civil.
VI - Quanto ao valor indenizatório tenho que este Superior Tribunal
de Justiça em ocasiões como a presente vem mitigando os rigores da
súmula nº 7/STJ, para reduzir a indenização em patamares razoáveis.
VIII - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para
reduzir a indenização ao valor de R$ 20.000,00.

Tribunal STJ
Processo REsp 982811 / RR RECURSO ESPECIAL 2007/0204697-8
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos responsabilidade civil do estado, preso, lesões corporais.

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