TST - AIRR - 1041/2007-055-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Estando os presentes autos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, não enseja o conhecimento da revista a alegação de ofensa ao artigo 131 do CPC, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. Ademais, o conhecimento do recurso de revista, quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988 não ocorrida no presente caso. Aplicável à hipótese a OJ-115 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1041/2007-055-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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