TST - AIRR - 107/2005-042-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE R EVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO INCOMPLETA. Não se conhece de agravo de instrumento quando o traslado do recurso de revista interposto via fac-símile está incompleto, já que ausentes as razões do recurso, impossibilitando a aferição da fidelidade com o texto original. Desatendido, portanto, o disposto no art. 4º da Lei nº 9.800/99 e o item X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107/2005-042-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de r evista, deficiência de traslado, recurso de revista interposto via fac-símile.

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