STJ - CC 72661 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0244241-1


16/out/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA VERSUS RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. Há conflito positivo de competência quando dois ou mais
juízes entendem que o destino de determinado bem está subordinado
às suas decisões; se o bem constrito na execução trabalhista dá
suporte ao plano da recuperação judicial, prevalece o Juízo desta.
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da
1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo.

Tribunal STJ
Processo CC 72661 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0244241-1
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos conflito de competência, execução trabalhista versus recuperação judicial, há conflito positivo de.

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