TST - AIRR - 1116/2007-012-03-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Decisão, corretamente fundamentada, contrária ao interesse da parte não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes, assim, os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. PRÊMIOS GUELTAS .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1116/2007-012-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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