TST - AIRR - 1130/2004-013-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A decisão do Regional, ao condenar o reclamado, por litigância de má-fé, ao pagamento da multa de 1% e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, tem por fundamento os arts. 17, II e V, e 18 do CPC, o que não permite a configuração de ofensa direta e frontal ao princípio constitucional da ampla defesa, tido como vulnerado pelo agravante. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1130/2004-013-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, litigância de má-fé, a decisão do regional,.

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