STJ - EREsp 1028840 / RN EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0171604-5


16/out/2008

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO
POR MORTE. ART. 75 DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
N.º 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO
PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Consoante entendimento outrora firmado por esta Corte, o aumento
do percentual da pensão por morte, estabelecido pela Lei n.º
9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o art. 75 da Lei n.º
8.213/91, teria aplicação imediata a todos os segurados que
porventura estivessem na mesma situação, sem exceção, não importando
se fossem casos pendentes de concessão ou já concedidos.
2. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a
aplicação da Lei n.º 9.032/95 somente contemplará os benefícios de
pensão por morte concedidos após a sua vigência.
3. Assim, em decorrência da atual orientação do Pretório Excelso, os
benefícios previdenciários concedidos em momento anterior à edição
da norma contida na Lei n.º 9.032/95 deverão respeitar os preceitos
até então instituídos, ou seja, a nova legislação somente pode ser
aplicada às concessões efetuadas sob sua vigência. Precedente da 3.ª
Seção.
4. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 1028840 / RN EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0171604-5
Fonte DJe 16/10/2008
Tópicos previdenciário, embargos de divergência no recurso especial, pensão por morte.

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