TST - AIRR - 1343/2003-433-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO. Constata-se que a reclamada não efetuou o traslado da procuração que outorga poderes ao signatário do agravo de instrumento, do acórdão regional e sua certidão de publicação bem como as razões de recurso de revista. O agravo, portanto, não foi devidamente formado de acordo com o que prevêem o artigo 897, § 5º, da CLT e a Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Por outro lado, não há possibilidade de conversão em diligência para sanar o vício apontado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1343/2003-433-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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