TST - AIRR - 1368/2005-008-12-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELA ENTIDADE SINDICAL. O Regional deixou evidenciado que o reclamante, em que pese ter firmado declaração de pobreza, não foi assistido, em nenhum momento do processo, pelo advogado credenciado pela entidade sindical. Assim, estando ausente um dos requisitos exigidos pela Súmula nº 219, I, e pela OJ nº 305 da SBDI-1, do TST, é incabível a condenação na verba honorária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1368/2005-008-12-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios.

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