TST - AIRR - 153/2006-342-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO QUE COMPROVARIA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS SEM ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. A reclamada anexou, entre as peças que acompanham a petição de recurso de revista, Ato oriundo do Gabinete da Presidência da Corte de origem sem assinatura da autoridade competente, documento esse juntado com a finalidade de comprovar a suspensão dos prazos processuais no âmbito daquele Regional. Impossível conferir validade a documento apócrifo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 153/2006-342-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade do recurso de revista, documento que comprovaria a suspensão dos prazos processuais sem assinatura.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›